Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6404
Acordão:	96-421-P
Processo:	92-614
Relator:	VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE. NORMA REVOGADA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Nº do Documento:	TSC1996031396421P
Data do Acordão:	03/13/1996
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	118
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/21/1996
Página do Diário da República:	6786
Volume dos Acordãos do T.C.:	33
Página do Volume:	15
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	AC STJ 2/92 DE 1992/05/13 IN DR IS 1992/06/02.
Legislação Nacional:	CPP87 ART49 ART50 N3 ART347. CPC67 ART37 N2. DL 267/92 DE 1992/11/24 ARTUNICO N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 587/93 IN DR IIS 1993/12/24. AC TC 397/93 IN DR IIS 1993/09/14. AC TC 175/93 IN DR IIS 1993/04/29.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma contida no Acórdão nº 2/92, de 13 de Maio, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série-A, de 2 de Julho de 1992, por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - A questão de apurar se se consubstancia em normas susceptíveis de serem submetidas a fiscalização da constitucionalidade a decisão contida em um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 347º e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, em um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, não tem precedência lógica sobre a apreciação da questão prévia da utilidade do pedido. II - Decisão posterior do mesmo Tribunal, proferida em processo da mesma natureza, segundo a qual caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório, que constitui objecto do pedido, gera uma situação em tudo idêntica àquela que se regista quando é solicitada a declaração de inconstitucionalidade de normas já revogadas. III - A decisão que constitui objecto do pedido, por incidir sobre matéria de direito adjectivo, esgota a sua aplicação no âmbito de disciplina da actividade jurisdicional. Por esta razão, a eventual declaração da sua inconstitucionalidade, em consequência do disposto no artigo 282º, nº 3, da Constituição, terá de respeitar a força do caso julgado das decisões transitadas em julgado que tiverem dado aplicação. IV - Tendo deixado de ser aplicável aquela jurisprudência, não se verifica a subsistência de qualquer interesse de conteúdo prático apreciável ou com relevo bastante, susceptível de justificar o conhecimento do objecto do pedido. A admitir-se, numa mera hipótese remota, que pudessem ocorrer em processos pendentes alguns dos seus efeitos, quanto aos quais as vias processuais recursórias assegurarão a adequada tutela dos direitos alegadamente lesados, sempre seria manifestamente excessivo e desproporcionado fazer prosseguir o presente processo com vista à eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral.
Texto Integral: