Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6742
Acordão: 96-759-1
Processo: 96-0288
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: INJUNÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO.
PROCESSO CIVIL.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
RESERVA DO JUIZ.
JUIZ.
SECRETÁRIO JUDICIAL.
Nº do Documento: TCA19960611967591
Data do Acordão: 06/11/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO.
Requerido: TJ AVEIRO.
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART205.
Normas Apreciadas: DL 404/93 DE 1993/12/10 ART2 N2 ART6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro. (processo de infracção)
Sumário: Remete para a fundamentação do Acórdão nº 375/95.
Texto Integral: