Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6583
Acordão: 96-600-1
Processo: 96-166
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL.
INJUNÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO.
PROCESSO CIVIL.
RESERVA DO JUIZ.
JUIZ.
SECRETÁRIO JUDICIAL.
Nº do Documento: TCA19960417966001
Data do Acordão: 04/17/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ LEIRIA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 404/93 DE 1993/12/10 ART5.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIVIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, sobre os poderes dos secretários judiciais no processo de injunção.
Sumário: Remete para os fundamentos contidos no Acórdão nº 394/95.
Texto Integral: