Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
OBJECTO DO RECURSO.
TRIBUNAL ARBITRAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
CASO JULGADO.
ACESSO AOS TRIBUNAIS.
TRIBUNAIS.
- II - A questão de constitucionalidade que o Tribunal pode conhecer há-de reportar-se necessariamente a uma norma e não directamente a uma decisão judicial, que é matéria que fica completamente fora do âmbito do recurso de constitucionalidade tal como ele é desenhado na própria Constituição e na Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
III - Contemplando a Constituição expressamente os tribunais arbitrais como uma das categorias de tribunais, não pode, dada a expressa referência constitucional, ser questionada a legitimidade dos tribunais arbitrais enquanto tal.
IV - Não se encontra na Constituição qualquer fundamento para a exclusão da resolução de conflitos relativos a acidentes de viação da jurisdição dos tribunais arbitrais voluntários. Trata-se de um litígio sobre direitos disponíveis, que não contém nenhuma particularidade com relevância constitucional.
V - Permitindo a Constituição a existência de tribunais arbitrais voluntários para a resolução de litígios, admite também, necessariamente, que às respectivas decisões não impugnadas tempestivamente seja conferida força de caso julgado, sem ulterior possibilidade de reapreciação da questão por outro tribunal. Para que um tribunal, qualquer que seja, possa dirimir os conflitos de interesses públicos e privados que lhe são submetidos no exercício da função jurisdicional, é indispensável que as suas decisões, reunidos que estejam certos requisitos, sejam dotadas de estabilidade e da força características do caso julgado.