Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000433 |
| Acordão: | 85-269-P |
| Processo: | 85-0256 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL COLIGAÇÃO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL |
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| Nº do Documento: | TEL1985120485269P |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PS |
| Requerido: | TJ REGUENGOS DE MONSARAZ |
| Nº do Diário da República: | 68 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/22/1986 |
| Página do Diário da República: | 2711 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Voto Vencido: | RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. MESSIAS BENTO. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N1 N2 NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10. DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12 N1. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Nega provimento ao recurso da decisão que admitiu listas de candidatos da APU, como coligação de partidos devidamente registada, a eleição de orgãos autarquicos. |
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| Sumário: | I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7/11, não tendo de requerer a sua anotação em tribunal para concorrer a eleição dos orgãos autarquicos. II - No acto de apresentação das listas foi feita prova de que os orgãos competentes dos partidos que compõem a APU deliberaram previamente concorrer as eleições em causa. |
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| Texto Integral: |