Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004863
Acordão:	94-323-2
Processo:	93-0409
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
Nº do Documento:	TCB19940413943232
Data do Acordão:	04/13/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ FIGUEIRO DOS VINHOS
Nº do Diário da República:	131
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/07/1994
Página do Diário da República:	5583
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART310 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Decide não tomar conhecimento do recurso por ter sido interposto de despacho que admitia recurso ordinario.
Sumário:	I - Os recursos a interpor de decisão dos tribunais para o Tribunal Constitucional, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70, da Lei n. 28/82, estão sujeitas ao principio da exaustão dos recursos ordinarios, como decorre do n. 2 do artigo 70 daquela Lei. II - Estando sujeito, o despacho que não admitiu recurso para o Tribunal da Relação, a reclamação para o Presidente deste Tribunal, nos termos do artigo 405 do Codigo de Processo Penal, e configurando-se aquela reclamação, para o efeito de se poder recorrer para o Tribunal Constitucional, como "recurso ordinario", so do despacho do Presidente do Tribunal da Relação, que indeferiu a reclamação, e que o reclamante podia recorrer para o Tribunal Constitucional e não do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal da Relação. III - Constitui jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional que a reclamação para os presidentes dos tribunais "ad quem" dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos nos tribunais "a quo" deve ser qualificada com o "recurso ordinario", para efeitos do disposto no artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82 - dado que tal reclamação desempenha função identica a de um recurso -, e que, por outro lado, são os despachos dos presidentes dos tribunais "ad quem" que representam, na verdade, a ultima palavra dentro da ordem juridica a que pertence o tribunal que a tomou.
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