Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000473
Acordão:	85-309-1
Processo:	84-0194
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	DIREITO AO TRABALHO DIREITOS DOS TRABALHADORES ARBITRIO LEGISLATIVO PRINCIPIO DA IGUALDADE REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DESPEDIMENTO COMISSÃO DE TRABALHADORES SINDICATO
Nº do Documento:	TCB19851211853091
Data do Acordão:	12/11/1985
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	84
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/11/1986
Página do Diário da República:	3431
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13 ART54 N4 ART56 N6.
Normas Apreciadas:	DL 68/79 DE 1979/10/09.
Jurisprudência Constitucional:	AC CC 476 IN AP-DR DE 1983/08/23 PAG143. AC TC 44/84 IN DR IIS 1984/07/11. AC TC 126/84 IN DR IIS 1985/03/11.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
Área Temática 2:	DIR TRAB. DIR PROC TRAB.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 1 da Lei 67/79 de 9 de Outubro, que versa sobre a protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores.
Sumário:	I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio, sendo inadmissiveis quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoavel, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; proibição da descriminação, não sendo legitimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjectivas ou em razão dessas categorias; obrigação de diferenciação como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação pelos poderes publicos de desigualdades facticas de natureza social, economica e cultural. II - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. III - Por outro lado, as medidas de diferenciação devem ser materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. IV - Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais, os delegados sindicais e os membros das comissões e subcomissões de trabalhadores, na sua qualidade de representantes de trabalhadores, estão no centro da conflitualidade propria das relações laborais, competindo-lhes, por dever funcional, encabeçar as reivindicações opostas as entidades patronais e dirigir a defesa e salvaguarda dos interesses daqueles que representam. V - O desigual tratamento concedido pela lei ao regime do despedimento da generalidade dos trabalhadores, e ao daqueles que, no plano sindical, representam os demais, tem assim, desde logo, por suposto, um evidente fundamento material; VI - A referida diferenciação legislativa resulta tambem das proprias indicações fornecidas pelo texto constitucional que confere particular protecção as formas de organização especifica dos trabalhadores - as comissões de trabalhadores e as associações sindicais - e que preve uma protecção legal propria dos membros dessas comissões e dos delegados sindicais.
Texto Integral: