Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000879
Acordão:	87-024-1
Processo:	86-0129
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS ASSENTO PROCESSO CONSTITUCIONAL QUESTÃO PREVIA
Nº do Documento:	TCB19870121870241
Data do Acordão:	01/21/1987
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	75
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/31/1987
Página do Diário da República:	4072
Nº do Boletim do M.J.:	0363
Página do Boletim do M.J.:	184
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 ART1099.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2 N4. CPC67 ART676.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não estarem esgotados os recursos ordinarios.
Sumário:	I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - recurso de decisões que aplicaram norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada durante o processo - depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos recursos ordinarios. II - Assim, não e de conhecer de recurso interposto para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na aplicação nesta decisão de normas (constantes dos artigos 1096, n. 1, alinea a), 1098 e 1099 do Codigo Civil) arguidas de inconstitucionais pelos recorrentes durante o processo, se simultaneamente foi interposto e admitido recurso do mesmo acordão para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça. III - Neste caso, a decisão final, na ordem dos tribunais judiciais, sera representada pelo assento que vier a decidir a questão, alem de que o julgamento pelo Tribunal Constitucional da questão de constitucionalidade reportada ao acordão recorrido não teria qualquer efeito pratico e util por, entretanto, tal acordão haver sido substituido por outra decisão, sendo indiferente que com identico ou diverso sentido.
Texto Integral: