Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005507
Acordão: 95-285-1
Processo: 95-0134
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
TRIBUNAL FISCAL
IMPENHORABILIDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Nº do Documento: TCA19950328952851
Data do Acordão: 03/28/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Votação: MAIORIA COM 3 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: TAVARES DA COSTA. ASSUNÇÃO ESTEVES. CARDOSO DA COSTA.
Constituição: 1989 ART18 N2 ART62 N1.
Normas Apreciadas: CPTRI91 ART300 N1.
Normas Julgadas Inconst.: CPTRI91 ART300 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo
300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario relativa a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns.
494/94, 516/94 e 578/94.
Texto Integral: