Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004699
Acordão:	94-159-2
Processo:	93-0794
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19940216941592
Data do Acordão:	02/16/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART2 ART9 B.
Normas Suscitadas:	CCIV66 ART1093 N1 D.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPC67 ART666 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade.
Sumário:	I - Os pressupostos do recurso da alinea b), do n. 1, do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional são, entre outros, os de que: A) O recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada norma juridica; B) Essa norma juridica haja sido aplicada pela decisão recorrida. II - Houve aplicação da norma juridica em causa e o recorrente suscitou a inconstitucionalidade dessa norma, mas, como a suscitou apenas no requerimento em que arguiu a nulidade do acordão, fe-lo num tempo e por um modo processualmente inadequados. E que, salvo casos excepcionais e anomalos, a inconstitucionalidade so se suscita, durante o processo, se tal se faz ate ao momento de ser proferida a decisão. No caso em apreço, o poder de cognição do tribunal recorrido ja se achava esgotado, uma vez que, proferida a decisão, ao juiz apenas e licito "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes na sentença e reforma-la quanto a custas e multa".
Texto Integral: