Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004383
Acordão:	93-713-2
Processo:	93-0644
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	ELEIÇÃO ELEIÇÕES AUTARQUICAS LISTA DE CANDIDATOS CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS ADMISSÃO DE CANDIDATURAS INELEGIBILIDADE CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL RECURSO ELEITORAL
Nº do Documento:	TEL19931115937132
Data do Acordão:	11/15/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Requerido:	TJ VILA DO CONDE
Nº do Diário da República:	38
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/15/1994
Página do Diário da República:	1505
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. BRAVO SERRA. ASSUNÇÃO ESTEVES.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART25 N1 ART19 ART21 N1 N3 ART22 N1. L 14-B/85 DE 1985/07/10. DL 757/76 DE 1976/10/21.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por omissão de reclamação previa contra despacho judicial que admitisse ou rejeitasse candidatura.
Sumário:	I - So as decisões finais relativas a apresentação de candidaturas para os orgãos autarquicos são impugnaveis perante o Tribunal Constitucional, como decorre do disposto no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 701-B/76, na redacção que lhe foi dada, pela Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho. II - O contencioso de apresentação de candidaturas, tendo por destinatario o Tribunal Constitucional, passapela obrigatoriedade de reclamar no tribunal de comarca. III - O despacho que decide um requerimento de declaração de inegibilidade de candidatos, negando-lhe provimento, não constitui uma decisão final, no sentido anteriormente indicado, pois que não decide de reclamação de despacho judicial que tivesse admitido ou rejeitado candidatura. IV - Na data do requerimento, a que o despacho recorrido chama reclamação, ainda não fora proferido o despacho a admitir ou rejeitar candidatura, não podendo tambem ter-se por tacitamente emitido, visto que decorria o prazo dentro do qual poderia ser proferido. V - Não e admissivel o recurso, porque não foi precedido de reclamação contra despacho judicial que admitisse ou rejeitasse candidatura.
Texto Integral: