| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002535 |
| Acordão: | 90-283-2 |
| Processo: | 90-0066 |
| Relator: | BRAVO SERRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DO RECURSO
NORMA
DECISÃO DE TRIBUNAL |
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| Nº do Documento: | TRC19901030902832 |
| Data do Acordão: | 10/30/1990 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART53 ART269 N3 ART13 N1 ART18 N1 ART268 N3. |
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART11 ART12.
LOMP78 ART146 ART183.
LTC82 ART70 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | FUNC PUBL. |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão do recurso pelo facto de o objecto do recurso ser uma decisão de tribunal e não uma norma juridica. |
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| Sumário: | I - Objecto do controlo de constitucionalidade (ou legalidade) são as normas juridicas e não os actos administrativos ou as decisões judiciais. Na realidade, e no que concerne as decisões judicias, as mesmas, em sede de fiscalização concreta da
(in) constitucionalidade ou da (i) legalidade, apenas são impugnaveis perante o Tribunal Constitucional se e na medida em que apliquem normas que estejam feridas desses vicios, ou se recusarem a aplicar normas com fundamento na detenção de qualquer deles.
II - Esta recusa de aplicação de normas, a que se reporta a alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, visa as normas do ordenamento juridico não constitucional, e não este, so assim podendo haver controlo, por banda do Tribunal Constitucional, da justeza ou não justeza da decisão judicial quanto ao juizo de desconformidade levado a efeito por essa decisão. |
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| Texto Integral: | |