Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003071
Acordão:	92-002-1
Processo:	90-0290
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE AMNISTIA INTERESSE PROCESSUAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Nº do Documento:	TCA19920114920021
Data do Acordão:	01/14/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCRIM LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART13
Legislação Nacional:	L 23/91 DE 1991/07/04. CP82 ART388 N1 N2.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga extinta a instancia, por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente. II - Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não tenha qualquer repercussão na situação material do processo, ja resolvida em termos definitivos.
Texto Integral: