Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001269
Acordão:	87-414-2
Processo:	87-0217
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PRAZO RECLAMAÇÃO LEGITIMIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE MINISTERIO PUBLICO REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19871021874142
Data do Acordão:	10/21/1987
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TIC TOMAR
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N2.
Legislação Nacional:	CPC67 ART688 N2. LTC82 ART69.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra admissão de recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - O prazo para apresentação de reclamação do despacho que indefira a admissão de recurso e de 5 dias, como e fixado no artigo 688, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 69 da Lei n. 28/82. II - E ao Ministerio Publico - e não a este ou aquele dos seus agentes - que a lei confere legitimidade para recorrer e reclamar, pelo que, notificado na pessoa do seu representante junto do tribunal em que foi proferida certa decisão, e a partir dessa notificação que começa a correr o prazo para que o Ministerio Publico interponha recurso ou reclamação da decisão em causa.
Texto Integral: