Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
GENERALIZAÇÃO DOS JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DO PEDIDO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PODER DE COGNIÇÃO
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
LIBERDADE SINDICAL
SINDICATO
ESTATUTO
DELIBERAÇÕES
PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
CCIV66 ART175 N4.
LTC82 ART82.
II - Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo
46 da Lei Sindical so foi julgado inconstitucional em tres decisões enquanto, por remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74, faz aplicar as associações sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil.
III - Assim, o Tribunal não pode apreciar genericamente a inconstitucionalidade da norma do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75 enquanto, por remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74 faz aplicar as associações sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende o autor do pedido, cabendo-lhe apenas apreciar a constitucionalidade do citado artigo 46 enquanto faz aplicar as associações sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil.
IV - E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decisões, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar as associações sindicais um outro preceito do Codigo Civil.
V - Tambem não relevam para o presente processo as decisões posteriormente proferidas que julgavam o citado artigo 46 inconstitucional enquanto faz aplicar as associações sindicais outros preceitos do Codigo Civil, dado que o Tribunal não pode conhecer de questões que não estão compreendidas no pedido.
VI - O "thema decidendum" confina-se, assim, a apreciação da constitucionalidade da norma contida no artigo 46 da Lei Sindical segundo a qual, por efeito da remissão para o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil, as deliberações sobre a dissolução ou prorrogação das associações sindicais requerem o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados.
VII - Nesta materia rege o principio da liberdade de organização e de regulamentação interna das associações sindicais, que e uma das componentes da liberdade sindical expressamente garantida no artigo 56, n. 2, alinea c) da Constituição, o qual apenas pode ser limitado pelas exigencias da garantia dos principios da organização e da gestão democraticas, igualmente consagrados na Constituição (artigo 56, n. 3).
VIII - Daqui resulta que a lei ordinaria apenas pode estabelecer limites a liberdade de organização interna dos sindicatos que sejam necessarios para assegurar os principios da organização e da gestão democraticas e que se mostrem adequados e proporcionados a garantir esses principios.
IX - Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organizações sindicais e não se mostra legitimada pelos principios da organização e da gestão democraticas.
X - Na verdade, por um lado, a Constituição estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em relação aos sindicatos, dada a sua especificidade como associações de trabalhadores, com um particular peso historico na luta pela autonomia face ao Estado, e, por outro lado, a exigencia de que as deliberações respeitantes a dissolução e prorrogação de sindicatos sejam aprovadas por maioria de tres quartos do numero de todos os associados e manifestamente excessiva, ultrapassando o estritamento necessario para satisfazer o principio democratico.
XI - Conclui-se, assim, que tal norma e inconstitucional, por ser mais restrita da liberdade sindical do que o necessario para salvaguardar o interesse constitucionalmente protegido que poderia justificar aquela limitação - artigos 56, n. 2, alinea c) e 18, n. 2, "in fine," da Constituição.