Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001462 |
| Acordão: | 88-146-1 |
| Processo: | 88-0009 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Nº do Documento: | TCA19880629881461 |
| Data do Acordão: | 06/29/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 215 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/16/1988 |
| Página do Diário da República: | 8518 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Normas Apreciadas: | DL 436/83 DE 1983/12/19 ART5 N3. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 436/83 DE 1983/12/19 ART5 N3. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR OBG. |
| |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 77/88, de 12 de Abril, relativa a norma do n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, que dispõe sobre actualização das rendas nos arrendamentos para fins não habitacionais. |
| |
| Sumário: | Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração ao caso concreto. |
| |
| Texto Integral: |