Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002480
Acordão:	90-228-1
Processo:	90-0025
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE PRAZO
Nº do Documento:	TCA19900703902281
Data do Acordão:	07/03/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 90-074-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART75 N1. CPC67 ART685 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere o pedido de aclaração do Acordão n. 70/90, por resultar inequivoco que o Tribunal Constitucional não tomou conhecimento do recurso por manifesta extemporaneidade.
Sumário:	I - Nos recursos de constitucionalidade a remissão para a legislação subsidiaria deve reportar-se sempre ao regime do processo civil, como decorre do artigo 69 da Lei n. 28/82; II - Nos termos do n. 1 do artigo 75 da Lei n. 28/82, na redacção dada pela lei n. 85/89 de 7 de Fevereiro, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito horas e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais so podem ser interpostos depois de cessada a interrupção. III - Por isso, o recurso interposto fora do prazo previsto nesta norma não devera ser admitido por extemporaneidade.
Texto Integral: