Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6065
Acordão: 96-082-1
Processo: 95-0385
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
SERVIÇO MILITAR.
SERVIÇO CÍVICO.
Nº do Documento: TCB19960206960821
Data do Acordão: 02/06/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, relativa à perda do estatuto de objector de consciência.
Sumário: Remete para o Acórdão nº 681/95.
Texto Integral: