Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000783
Acordão: 86-287-2
Processo: 86-0207
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCB19861022862872
Data do Acordão: 10/22/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 89-194-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo.
Sumário: O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.
Texto Integral: