Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004884
Acordão:	94-344-2
Processo:	94-0091
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19940427943442
Data do Acordão:	04/27/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	RESOLUÇÃO 5/SG/SA/93 DE 1993/03/11. LPTA85 ART82 N2.
Legislação Nacional:	RESOLUÇÃO 5/SG/SA/93 DE 1993/03/11. DL 235/90 DE 1990/07/17 ART3 N1 B F. DL 498/88 DE 1988/03/11 ART5 N1 B F. CPA91 ART3 ART6 ART11 N1 ART12. LPTA85 ART82 N2. LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - CONTENC ADM.
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal a quo não ter aplicado as normas questionadas e a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que o Tribunal so deles deva conhecer quando os mesmos sejam susceptiveis de se repercutir utilmente sobre a decisão da questão de fundo. II - Não e este o caso, quando a recorrente desloca a questão de constitucionalidade para o ambito de uma Resolução, cujas normas não chegaram a ser aplicadas pela decisão recorrida. III - Tendo tambem a recorrente suscitado pela primeira vez a questão de inconstitucionalidade de uma norma apenas na resposta ao convite do RElator, verifica-se que faltam dois dos requisitos ou pressupostos do recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82: que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo e que a norma ou normas em causa, apesar de suscitada durante o processo, a questão de inconstitucionalidade, tenham sido aplicadas pela decisão recorrida.
Texto Integral: