Acórdão do Tribunal Constitucional
DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART19 N3.
DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000223 |
| Acordão: | 85-059-P |
| Processo: | DR-0011 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1985032785059P |
| Data do Acordão: | 03/27/1985 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | TIC LISBOA |
| Nº do Boletim do M.J.: | 360S |
| Página do Boletim do M.J.: | 228 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 5 |
| Página do Volume: | 689 |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA. MESSIAS BENTO. JORGE CAMPINOS. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-053-P. |
| Constituição: | 1982 ART120. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART19 N3. DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere pedido de certidão de parte de declaração de patrimonio e rendimentos por titular de cargo politico. |
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| Sumário: | Existe interesse legitimo relevante, justificativo do acesso a declaração de patrimonio e rendimentos, quando a solicitação provem de um tribunal que, para a instrução de processo-crime em que e arguido o proprio autor da declaração, dada a natureza da infracção em causa, invoca interesse no conhecimento dos dados dela constantes. |
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| Texto Integral: |