Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002865
Acordão:	91-269-1
Processo:	90-0301
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento:	TRC19910618912691
Data do Acordão:	06/18/1991
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75 N1 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B. CPP87 ART405 ART420 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma e, ainda que suscitada, por interposição fora do prazo.
Sumário:	I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão de que se pretende recorrer. II - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, que o Tribunal "a quo" aplique a norma questionada. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser, normas juridicas e não outros actos juridicos designadamente as decisões judiciais em si mesmo consideradas.
Texto Integral: