Acórdão do Tribunal Constitucional
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
OBJECTO DE RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
CPC67 ART701 ART704 N1 ART729.
280, n. 1, alinea b), da Constituição que se haja previamente suscitado no processo a inconstitucionalidade de determinada norma; que posteriormente a decisão recorrida a aplique; que tal decisão não admita recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam (artigo 70, n. 2 da
Lei n. 28/82); que o recorrente seja a parte que preliminarmente haja suscitado a questão de inconstitucionalidade (artigos 72, n. 2, da Lei 28/82 e 280, n. 4 da Constituição) e do recurso de legalidade, previsto nos artigos 70, n. 1, alinea e), da Lei n. 28/82 e 280, n. 2, da Constituição, que precedentemente se tenha suscitado, no processo, a ilegalidade de norma constante de diploma Regional por violação de estatuto de região autonoma ou de
Lei geral da Republica, ou a ilegalidade de norma emanada de um orgão de Soberania por violação de estatuto de região autonoma; que ulteriormente a decisão recorrida a utilize; que tal decisão não seja passivel de recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam (artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82); que tenha sido o recorrente quem antecipadamente haja levantado a questão de ilegalidade (artigos 72, n. 2, da Lei n. 28/82 e 280, n. 4, da Constituição).
II - Dado se verificar "in casu", apenas o pressuposto de o acordão recorrido ja não admitir recurso ordinario e não se verificarem os restantes pressupostos, não e de conhecer, por inadmissivel, do objecto de qualquer dos recursos interpostos.