Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
-Lei n. 414/86, de 27 de Dezembro, sobre crime de contrabando, constante do Acordão n. 414/89.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002977 |
| Acordão: | 91-381-2 |
| Processo: | 90-0044 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19911022913812 |
| Data do Acordão: | 10/22/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Julgadas Inconst.: | DL 424/86 DE 1986/12/24 ART9 N2 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADUAN - CONTENC ADUAN. |
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| Decisão: | Aplica a declaração com força obrigatoria geral, da norma do artigo 9, n. 2, alinea a), do Decreto- -Lei n. 414/86, de 27 de Dezembro, sobre crime de contrabando, constante do Acordão n. 414/89. |
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| Sumário: | Tendo o Tribunal Constitucional proferido uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, limita-se no futuro, a aplicar essa declaração aos casos concretos. |
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| Texto Integral: |