Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4313
Acordão: 93-643-2
Processo: 92-415
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
GOVERNO.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
CHEQUE.
DEFINIÇÃO DE CRIME.
Nº do Documento: TCA19931104936432
Data do Acordão: 11/04/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ ESPOSENDE
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART168 N4.
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91 sobre o crime de emissão de cheque sem provisão..
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 349/93.
Texto Integral: