Acórdão do Tribunal Constitucional
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.
"justa indemnização" ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia de valores, de forma a que, nem a indemnização seja irrisoria ou meramente simbolica, nem no seu calculo se atenda a valores especulativos ou ficcionados.
II - Não respeita ao principio da "justa indemnização" norma que impõe que os terrenos situados em zona diferenciada do aglomerado urbano não possam exceder o valor dos terrenos de medio rendimento da mesma zona ou região, porque impede o recurso a outras circunstancias valorativas, impondo um criterio rigido que não leva em conta a ponderação da potencialidade edificativa de tais terrenos e prejudica os proprietarios de terrenos cujo rendimento de outra natureza se situar muito acima do referido rendimento medio.
III - Viola essa norma tambem o principio da igualdade pois a generalidade das expropriações se deve fazer por forma a que as indemnizações assegurem, em relação a cada caso concreto e tendo em atenção as respectivas circunstancias especificas, a adequada reconstituição da lesão patrimonial inflingida ao expropriado.
IV - Tal norma não assenta em uma base real e convincente que permita justificar a diferença de tratamento entre a situação do regime geral das expropriações e as situações nela contempladas.