| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001124 |
| Acordão: | 87-269-1 |
| Processo: | 86-0242 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | ACESSO AOS TRIBUNAIS
INSUFICIENCIA DE MEIOS ECONOMICOS
COIMA
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMA |
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| Nº do Documento: | TCA19870710872691 |
| Data do Acordão: | 07/10/1987 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ SETUBAL |
| Nº do Diário da República: | 202 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/03/1987 |
| Página do Diário da República: | 10918 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART18 N2 ART20 N2. |
| Normas Apreciadas: | DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N5. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N5. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, na medida em que estabelece que os recursos judiciais contra a aplicação de uma coima, nos casos previstos no n. 1 do mesmo artigo 15, so tem seguimento apos o previo deposito do quantitativo da coima e nos casos em que o recorrente, por insuficiencia economica, o não possa efectuar. |
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| Sumário: | I - A garantia de acesso ao direito e aos Tribunais so e assegurada, nos casos de aplicação de coimas pelas autoridades administrativas, quando se permite que o arguido recorra para os tribunais da decisão administrativa.
II - A exigencia do deposito previo da coima como condição para o seguimento do recurso da decisão administrativa, quando referida a arguido com insuficiencia de meios economicos, cria restrições a garantia de acesso aos tribunais que praticamente o esvaziam de conteudo util.
III - Em materia criminal - ao contrario do que acontece em materia civil - a Constituição consagra o duplo grau de jurisdição.
IV - Ainda que se considere que o ilicito de mera ordenação tem natureza diferente do ilicito criminal, sempre havera que entender-se que o estatuto de arguido se aplica ao autor de uma contra-ordenação, para o efeito de poder recorrer, de uma condenação imposta pela autoridade administrativa, para os tribunais comuns. |
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| Texto Integral: | |