Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002325
Acordão:	90-074-1
Processo:	90-0025
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO TEMPESTIVIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES
Nº do Documento:	TCB19900328900741
Data do Acordão:	03/28/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	CPC67 ART685 N1. LTC82 ART69 ART75 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e, e sempre foi, 8 dias, contados a partir da notificação da decisão recorrida. II - Mesmo antes da entrada em vigor das alterações introduzidas na Lei n.28/82 pela Lei n. 85/89, ja o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional era de 8 dias, nos termos do artigo 685, n. 1 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por remissão do artigo 69 da Lei N. 28/82, independentemente do tipo de processo em que o recurso e interposto.
Texto Integral: