Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
Abril (taxas do Instituto dos Produtos Florestais).
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004092 |
| Acordão: | 93-422-1 |
| Processo: | 92-0668 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA TAXA |
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| Nº do Documento: | TCB19930630934221 |
| Data do Acordão: | 06/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B F |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 207/93, relativa a norma constante da alinea c) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-C/86, de 23 de Abril (taxas do Instituto dos Produtos Florestais). |
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| Sumário: | Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. |
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| Texto Integral: |