Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001063
Acordão: 87-208-P
Processo: 83-0089
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
NORMA REVOGADA
INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
Nº do Documento: TSC1987062587208P
Data do Acordão: 06/25/1987
Espécie: SUCESSIVA A
Requerente: PRESIDENTE ASSEMBLEIA REPUBLICA
Requerido: GOVERNO
Nº do Diário da República: 201
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 09/02/1987
Página do Diário da República: 10833
Nº do Boletim do M.J.: 368
Página do Boletim do M.J.: 276
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 48/83 DE 1983/01/29 ART2 N1 4 A.
DL 188/83 DE 1983/05/14.
DL 189/83 DE 1983/05/14.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Não toma conhecimento do recurso por inutilidade na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral.
Sumário: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de normas revogadas so se justifica quando os efeitos da norma questionada durante o tempo em que vigorou se hajam efectivamente produzido.
Texto Integral: