Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6498
Acordão:	96-515-1
Processo:	95-831
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ADMISSÃO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TRC19960328965151
Data do Acordão:	03/28/1996
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TC LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	1
Voto Vencido:	VÍTOR NUNES DE ALMEIDA.
Legislação Nacional:	LTC82 ART76 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Defere reclamação e ordena a remessa e ordena a remessa dos autos para ser proferido despacho sobre o requerimento de interposição do recurso pela entidade competente.
Sumário:	I - A circunstância de a reclamação contra despacho de rejeição do recurso de constitucionalidade ser dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional e não ao próprio Tribunal não obsta à apreciação da mesma, visto que aquela entidade representa o tribunal e preside às sessões das respectivas secções. II - De acordo com o previsto no nº 1 do artigo 76º da Lei do Tribunal, compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do recurso de constitucionalidade; o Tribunal decidiu já, no Acórdão nº 3/96, que proferido despacho de rejeição do recurso por juiz incompetente em razão da matéria, devem os autos ser submetidos à entidade competente para apreciação do requerimento de interposição, antes de ser apreciada a reclamação.
Texto Integral: