Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004968 |
| Acordão: | 94-428-2 |
| Processo: | 93-0844 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Nº do Documento: | TCA19940518944282 |
| Data do Acordão: | 05/18/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Normas Apreciadas: | RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 244/77 DE 1977/05/19 ART12. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 244/77 DE 1977/05/19 ART12. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do acordão n. 236/94 relativo ao artigo 12 do Regulamento do plano Geral da Urbanização da cidade de Lisboa aprovado pela Portaria n. 274/77, de 19 de Maio. |
| |
| Sumário: | Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, apenas ha que aplica-la ao caso dos autos. |
| |
| Texto Integral: |