Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6488
Acordão:	96-505-1
Processo:	94-523
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	LIBERDADE DE IMPRENSA. FUNÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO.
Nº do Documento:	TCA19960320965051
Data do Acordão:	03/20/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TAC LISBOA
Nº do Diário da República:	154
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/05/1996
Página do Diário da República:	9051
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART39 ART113 N2 ART37
Normas Apreciadas:	L 15/90 DE 1990/06/30 ART3 E ART4 N1 A.
Legislação Nacional:	DL 85-C/75 DE 1975702/26. L 31/78 DE 1978/06/20. L 23/83 DE 1983/09/06
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR INFORMAC.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 3º, alínea e), e 4º, nº 1, alínea a), da Lei nº 15/90, de 30 de Junho, relativas a atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sumário:	I - Não há uma enumeração taxativa de atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social na Constituição, sendo indispensável que o legislador ordinário estabeleça as competências necessárias à prossecução das finalidades da AACS, havendo de interpretar-se nesse sentido o que consta do nº 5 do artigo 39º da Constituição, sob pena de não serem exequíveis tais finalidades, enunciadas com carácter de generalidade. II - A opção do legislador ordinário de extinguir o Conselho de Imprensa e de transferir parte das atribuições e competências desse órgão para uma autoridade administrativa independente não viola o texto constitucional. III - Não se pode sustentar, relativamente a uma autoridade administrativa independente consagrada na Constituição, que exista um princípio de tipicidade constitucional de competências, não sendo possível aplicar por analogia o que se dispõe no nº 2 do artigo 113º da Constituição quanto aos órgãos de soberania. Seja como for, a Constituição não estabelece, sequer, um quadro de competências, limitando-se a indicar as finalidades a cargo da AACS ou, quando muito, as suas principais atribuições. IV - A apreciação de queixas sobre falta de rigor de informação e a tomada de deliberação sobre a verificação dessa falta de rigor deve reconduzir-se ainda à problemática do direito à informação e à liberdade de imprensa. Mas a deliberação, proveniente de um órgão plural e independente, que tenha incidido sobre o conteúdo de uma notícia já publicada ou difundida, não pode configurar-se como uma forma de censura ex post, contrária à liberdade de imprensa, nem tão-pouco como um acto jurisdicional de resolução de um litígio «jurídico». V - A recomendação da autoridade administrativa independente que visa «providenciar pela isenção e rigor da informação» nem traduz um acto censório - traduz-se antes num juízo opinativo de natureza deentológica relativo ao exercício de uma profissão jornalística, a propósito de uma concreta notícia - nem, manifestamente, um acto jurisdicional de resolução de um litígio cível ou de conhecimento de uma infracção criminal, pelo que improcede a afirmação acerca do carácter jurisdicional da competência impugnada que consta da decisão recorrida.
Texto Integral: