Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000158
Acordão:	84-128-1
Processo:	84-0145
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ACTO NORMATIVO DECISÃO DE TRIBUNAL INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	TRC19841212841281
Data do Acordão:	12/12/1984
Espécie:	RECLAMAÇÕES
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	59
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/12/1985
Página do Diário da República:	2343
Nº do Boletim do M.J.:	358
Página do Boletim do M.J.:	236
Volume dos Acordãos do T.C.:	4
Página do Volume:	423
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART115 ART280 N1 A ART280 N1 B ART281 ART278 N1 ART278 N2.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1093 N1 I N2 C. LTC82 ART70 N1 A B ART76 N4 ART80 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Área Temática 2:	DIR CIV. DIR PROC CIV.
Decisão:	Indefere a reclamação contra não admissão do recurso , por a decisão impugnada não ter aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280 , n. 1, alinea b), da Constituição , não deve ser recebido quando os recorrentes não suscitem durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma , mas apenas a inconstitucionalidade do resultado da actividade interpretativa do Tribunal , que , segundo os recorrentes , teria redundado na criação de um autentico acto legislativo. II - A actividade interpretativa do julgador não pode ser confundida com a criação de normas juridicas , sendo assim inadequado falar-se, a seu proposito , de violação do artigo 115 da Constituição.
Texto Integral: