Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005292
Acordão: 95-070-2
Processo: 93-0818
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PRINCIPIO DA CULPA
PENA ACESSORIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
ALCOOLEMIA
Nº do Documento: TCA19950221950702
Data do Acordão: 02/21/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VISEU
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N2 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ESTRAD.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4, n. 2, alinea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 667/94.
Texto Integral: