Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004046
Acordão:	93-376-2
Processo:	93-0221
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCF19930608933762
Data do Acordão:	06/08/1993
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CP82 ART43.
Legislação Nacional:	L23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Não se verificam os pressupostos do recurso interposto. O recorrente, durante o processo, não suscitou a ilegalidade de qualquer norma juridica, com fundamento em violação de lei de valor reforçado, de estatuto de região autonoma ou de lei geral da Republica. E o acordão recorrido, em consequencia, não aplicou norma cuja ilegalidade tenha sido suscitada com qualquer daqueles fundamentos. II - Admitindo que houve lapso e o recorrente pretendia interpor um recurso ao abrigo da alinea b) do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e de notar que o acordão recorrido não aplicou qualquer norma, cuja inconstitucionalidade o recorrente tivesse suscitado no processo. Ele apenas o fez no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. III - Suscitar a inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo em tempo e de modo a que o tribunal recorrido possa decidir essa questão - o que exige que essa suscitação tenha lugar, em principio, antes de esgotado o poder jurisdicional sobre a questão cuja decisão convoca a aplicação da norma. IV - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e, em regra, meio inidoneo para suscitar a inconstitucionalidade. So assim não não e, se o recorrente não dispos antes de oportunidade processual para o fazer, o que não e o caso.
Texto Integral: