Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000508
Acordão:	86-012-P
Processo:	86-0006
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECLAMAÇÃO PROTESTO RECURSO ELEITORAL ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL ASSEMBLEIA DE VOTO IRREGULARIDADE NULIDADE
Nº do Documento:	TEL1986012186012P
Data do Acordão:	01/21/1986
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PS
Requerido:	ASS APUR GERAL MIRANDA DO DOURO
Nº do Diário da República:	92
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/21/1986
Página do Diário da República:	3778
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	VITAL MOREIRA.
Voto Vencido:	MONTEIRO DINIS. MARTINS DA FONSECA. RAUL MATEUS. COSTA MESQUITA.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART75 ART76 N1 N2 ART88 ART98 ART103 N1.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento ao recurso interposto nos actos eleitorais para as freguesias de Silva e Malhadas, concelho de Miranda do Douro, e no decurso da assembleia de apuramento geral do mesmo concelho.
Sumário:	I - As irregularidades cometidas nos actos eleitorais autarquicos para servirem de fundamento a recurso pressupõem previo protesto ou reclamação. II - Estão sujeitas ao mesmo regime geral - ou seja, o relativo a reclamação ou protesto - as irregularidades que consistem em não se mencionar na acta das operações eleitorais a hora do encerramento, o numero de votantes, ou em se interromper o funcionamento da assembleia de voto. III - A contagem dos boletins de voto não se inclui nas operações normais do apuramento geral. A assembleia apenas devera analizar os boletins de voto com votos nulos e decidir se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto.
Texto Integral: