Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002680
Acordão:	91-088-1
Processo:	91-0008
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	RECLAMAÇÃO PROCESSO CONSTITUCIONAL DESPACHO DE APREFEIÇOAMENTO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19910423910881
Data do Acordão:	04/23/1991
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	CPC67 ART679 N1 ART688 N2. LPTA85 ART9 N1 I J ART111 N1 C. LTC82 ART75-A ART76 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso.
Sumário:	I - Do despacho do relator no Supremo Tribunal Administrativo que desatende a arguição de nulidades, compete reclamação para a conferencia e não, desde logo, recurso directo para o Tribunal Constitucional. II - O despacho do relator no Supremo Tribunal Administrativo, proferido ao abrigo do artigo 75-A da Lei n. 28/82 e um despacho-convite que, pela sua propria natureza, não admite recurso, nem tão pouco reclamação para a conferencia. III - Do despacho que indefere requerimento de interposição de recursos, nos termos do n. 2 do artigo 76 daquela Lei, cabe reclamação, e não recurso directo para o Tribunal Constitucional. IV - Deve ser indeferida a reclamação que tem por objecto o despacho, mantido por acordão da conferencia, que não admite recurso para o Tribunal Constitucional daquelas tres decisões.
Texto Integral: