Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002350
Acordão:	90-099-2
Processo:	89-0021
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	ASSISTENCIA JUDICIARIA ASSISTENTE CRIME SEMIPUBLICO PRINCIPIO DA IGUALDADE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA ACESSO AOS TRIBUNAIS INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO ACÇÃO PENAL
Nº do Documento:	TCF19900328900992
Data do Acordão:	03/28/1990
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ RIO MAIOR
Nº do Diário da República:	204
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/04/1990
Página do Diário da República:	9815
Votação:	UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	NUNES DE ALMEIDA. SOUSA BRITO.
Constituição:	1982 ART13 ART20 N2.
Normas Apreciadas:	L 7/70 DE 1970/06/09 BV N4.
Normas Julgadas Inconst.:	L 7/70 DE 1970/06/09 BV N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do n. 4 da Base V da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, na parte em que não permite a concessão de assistencia judiciaria aos particulares ofendidos por crimes semipublicos que se queiram constituir assistentes nos autos.
Sumário:	I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo 20, n. 2, da Constituição da Republica, porquanto deste não decorre obrigatoriamente que a lei haja de atribuir aos particulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações o direito de se constituirem assistentes nos processos penais por crimes publicos e semipublicos para neles fazerem valer o "jus puniendi". II - Quando no n. 4 da Base V da Lei n. 7/70 se proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes cria-se, com base num factor de ordem meramente economica, uma causa impeditiva ou mesmo geradora de grave dificuldade no acesso aquele instituto processual penal. III - A diferenciação entre a situação dos ofendidos com meios de fortuna e os ofendidos carentes desses meios radica-se unica e exclusivamente no nivel economico dos ofendidos, constituindo este um factor de discriminação constitucionalmente inadmissivel, por integrado no elenco enunciado no normativo que consagra o principio da igualdade.
Texto Integral: