Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTOS DO RECURSO
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(ainda que de modo implicito) em termos de constituirem a sua "ratio decidendi".
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004305 |
| Acordão: | 93-635-2 |
| Processo: | 93-0131 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTOS DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCB19931104936352 |
| Data do Acordão: | 11/04/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade. |
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| Sumário: | Constitui requisito de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n. 1 alinea b), da Constituição e do artigo 70, n. 1 allinea b), da Lei do Tribunal Constitucional que a norma ou normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada pelo recorrente "durante o processo" hajam sido efectivamente "aplicadas" pela decisão recorrida (ainda que de modo implicito) em termos de constituirem a sua "ratio decidendi". |
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| Texto Integral: |