Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004445 |
| Acordão: | 93-775-1 |
| Processo: | 93-0563 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL RETROACTIVIDADE DA LEI CRIMINAL RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL PRINCIPIO DA LEGALIDADE ILICITO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19931130937751 |
| Data do Acordão: | 11/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR FISC. DIR PENAL. |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5 n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras desgradou em contra-ordenações. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 227/92 julga inconstitucionais as normas dos artigos 2 e 5 n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro. |
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| Texto Integral: |