Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005432
Acordão:	95-210-1
Processo:	93-0354
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA AMNISTIA EMPRESA PUBLICA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Nº do Documento:	TCA19950420952101
Data do Acordão:	04/20/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	144
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/24/1995
Página do Diário da República:	6981
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Normas Suscitadas:	LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, sobre amnistia de infracções disciplinares.
Sumário:	I - Nos recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e suficiente que a recusa de aplicação da norma questionada com fundamento em inconstitucionalidade seja meramente implicita e possa ser extraida da decisão por mera interpretação. II - Atente o sentido e alcance do julgamento de um recurso em plenario nos termos do artigo 79-A da Lei do Tribunal Constitucional, a doutrina dos acordãos proferidos naqueles termos deve ser aplicada a situações semelhantes. III - A doutrina constante do Acordão n. 153/93 do Tribunal Constitucional deve ser aplicada, por igualdade de razão, não so as empresas publicas mas, para alem delas, tambem as empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente publicos.
Texto Integral: