Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
PRESSUPOSTO DO RECURSO.
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6624 |
| Acordão: | 96-641-1 |
| Processo: | 96-091 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Nº do Documento: | TCA19960507966411 |
| Data do Acordão: | 05/07/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TPIC LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Suscitadas: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter desaplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | É pressuposto de admissibilidade do recurso interposto nos termos da alínea a) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que o tribunal "a quo" tenha recusado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteúdo e do regime jurídico constante da norma questionada; não se tendo verificado tal recusa de aplicação, não pode tomar-se conhecimento do objecto do recurso. |
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| Texto Integral: |