Acórdão do Tribunal Constitucional
CONTENCIOSO ADUANEIRO
DEFINIÇÃO DE CRIME
DEFINIÇÃO DE PENA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
NORMA NÃO INOVATORIA
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ORÇAMENTO DO ESTADO
PRAZO
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N2 A N5 N7 ART18.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N2 A N5 N7 ART18.
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 9, n. 5 e n. 6, e 18 do Decreto-Lei n. 187/83, que preveem e punem o crime de contrabando.
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 9, n. 2, alinea a), n. 5 e n. 7 e 18 do Decreto-Lei n. 424/86, que preveem e punem o crime de contrabando.
II - A definição do crime de contrabando e o estabelecimento das correspondentes penas são, nos termos do artigo
168, n. 1, alinea c), da Constituição, materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica.
III - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo e a autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto- lei em causa, essa autorização legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um governo ja demitido) havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica.
IV - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual o periodo de vigencia das autorizações legislativas contidas na lei do orçamento acompanha sempre o da lei em que se inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal.
V - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir a legislação anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, não e sequer necessario averiguar se ela e ou não inovadora em relação a disciplina anteriormente vigente.
VI - O Decreto-Lei n. 187/83 e um acto legislativo globalmente novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, visto que pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal.
VII - A materia versada nas correspondentes normas do Decreto-Lei n. 424/86 insere-se igualmente na esfera da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica e tambem elas tem de ser tidas por inconstitucionais, pois a data da sua emissão ja havia integralmente decorrido o prazo de duração da autorização legislativa de que ele se reclama.
VIII - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização, conforme melhor entender.