Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002544
Acordão:	90-292-1
Processo:	89-0366
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL TRIBUNAL CRIMINAL COMPETENCIA AUDIENCIA DE JULGAMENTO DESPACHO DE PRONUNCIA
Nº do Documento:	TCB19901031902921
Data do Acordão:	10/31/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	42
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/20/1991
Página do Diário da República:	1951
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	RIBEIRO MENDES. VITOR NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART32 N5.
Normas Suscitadas:	L 82/77 DE 1977/12/06 ART59. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART9. CPP29 ART351 ART365.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso, por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - As normas impugnadas, no segmento em que definem a competencia dos Tribunais Criminais para pronunciar os arguidos e proceder ao seu julgamento, obtem plena realização na conjunção de dois momentos processuais distintos: o da pronuncia e o do julgamento. Afirmar a sua inteira aplicabilidade previa para efeitos de recurso de constitucionalidade, significa afirmar a necessaria conformação da decisão recorrida pela ocorrencia daqueles dois momentos. II - Tendo o recorrente suscitado a inconstitucionalidade das normas nos recursos que interpos do despacho de pronuncia e do acordão da Relação que o confirmou, e vindo o recurso desse aresto, uma vez que ainda não reprocedera ao julgamento, não esta consumado o segundo momento de realização das normas impugnadas, pelo que a decisão recorrida não esta "apta" a uma adequada avaliação pelo Tribunal Constitucional, não se verificando o pressuposto da aplicação efectiva das normas impugnadas.
Texto Integral: