Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000463 |
| Acordão: | 85-299-P |
| Processo: | 85-0286 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL COLIGAÇÃO PERMANENTE AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL |
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| Nº do Documento: | TEL1985120485299P |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ MONTEMOR O NOVO |
| Nº do Diário da República: | 82 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/09/1986 |
| Página do Diário da República: | 3321 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. |
| Legislação Nacional: | LPP74 ART12 N1 N2. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N1 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PARTIDOS POLITICOS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Nega provimento ao recurso, confirmando a admissão da lista da Aliança Povo Unido (APU) candidata a eleição autarquica. |
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| Sumário: | I - A APU, registada no Tribunal Constitucional como coligação permanente, não tem que requerer a sua anotação para poder concorrer a eleição para os orgãos autarquicos. II - No acto de apresentação das listas foi feita prova de que os orgãos competentes dos partidos que compõem a APU deliberaram previamente concorrer a eleição em causa. |
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| Texto Integral: |