Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
TARIFA DE TRANSPORTE AEREO
PORT 847/83 DE 1983/08/22 N8.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000066 |
| Acordão: | 84-036-P |
| Processo: | 83-070I |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE JURIDICO RELEVANTE TARIFA DE TRANSPORTE AEREO |
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| Nº do Documento: | TSC1984040484036P |
| Data do Acordão: | 04/04/1984 |
| Espécie: | SUCESSIVA B |
| Requerente: | PRESIDENTE GOV REG MADEIRA |
| Requerido: | GOVERNO |
| Nº do Diário da República: | 154 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/05/1984 |
| Página do Diário da República: | 5929 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 346 |
| Página do Boletim do M.J.: | 149 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 3 |
| Página do Volume: | 65 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | TEM INCORPORADO PROCESSO 83/071-P RTE ASSEMBLEIA REGIONAL MADEIRA. |
| Constituição: | 1982 ART231 N1 ART231 N2. |
| Normas Suscitadas: | PORT 648/83 DE 1983/06/18 ART1 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART51 N3 ART63. PORT 847/83 DE 1983/08/22 N8. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
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| Decisão: | Não conhece dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes de artigos da Portaria n. 684/73 , de 18 de Junho , relativa a um novo regime de tarifas para os transportes aereos entre Açores e Madeira , por falta de interesse relevante. |
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| Sumário: | Não ha que conhecer do pedido de apreciação da constitucionalidade de normas de um diploma ja revogado e que nunca chegou a entrar em vigor , por não haver interesse relevante nessa apreciação. |
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| Texto Integral: |