Acórdão do Tribunal Constitucional
TRIBUNAL MARITIMO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
CAPITÃO DE PORTO
COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
1982 ART113 N2 ART114 N1 ART205 ART206 ART208 ART212.
RGC72 ART206 N1 ART209 N5.
LTC82 ART106 N1.
AC CC 155 DE 1979/05/29.
31 de Julho, os quais, respectivamente atribuem, competencia a autoridade maritima para decidir os litigios referidos na alinea o) do n. 1 do artigo 10 e impedem a proposição de acção judicial para resolver certos litigios sem estes haverem sido submetidos a decisão do capitão de porto.
II - A atribuição constitucional de determinada competencia a certo orgão de soberania exclui a possibilidade de ela poder vir a ser legalmente atribuida a qualquer outro, salvo implicita ou explicita autorização constitucional.
III - Os capitães de porto não são tribunais, nem com eles podem ser confundidos, porque se integram na Administração Publica e não se podem desdobrar em dois ou mais orgãos para efeito do exercicio desta ou daquela função estruturalmente diversa, e porque lhes falece a independencia pessoal, que se exige e garante aos juizes, e que tem como pressuposto minimo a respectiva inamovibilidade.
IV - O acto praticado pelo capitão de porto que dirime um conflito de interesses, resolve um litigio, julga uma lide, e o exercicio de tal competencia não se integra na função administrativa, mas na jurisdicional.
V - As conclusões anteriores não são alteradas pela circunstancia de, na pendencia do processo, a lei de revisão constitucional ter vindo permitir a existencia de tribunais maritimos. Em primeiro lugar, as normas questionadas, porque contrarias a versão originaria da Constituição, e mesmo que se entendesse terem sido repristinadas com a revisão constitucional, não podem ser consideradas tribunais por não gozarem de garantias de independencia.