Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004559 |
| Acordão: | 94-019-P |
| Processo: | 94-0012 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL PRAZO TEMPESTIVIDADE ONUS DA PROVA |
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| Nº do Documento: | TEL1994011994019P |
| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDO SOCIALISTA |
| Requerido: | A |
| Nº do Diário da República: | 76 S |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/31/1994 |
| Página do Diário da República: | 2952(67) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não ter feito prova da sua tempestividade e, havendo suspeitas de viciação de data de um edital, ordena que os autos sejam continuados com vista ao Ministerio Publico, para os efeitos tidos por convenientes. |
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| Sumário: | I - Não obstante constar da certidão junta com a petição do recurso que o edital de apuramento dos resultados relativos a assembleia de apuramento geral foi afixado no dia 10, e ser essa data inscrita na fotocopia de tal edital, o certo e que essa fotocopia da indicios de que a data do edital foi foi emendada, que as testemunhas inquiridas são unanimes em afirmar que o edital foi afixado a 7 e que o Tribunal não pode dispor do original daquele documento. II - Cumprindo ao recorrente provar a tempestividade do recurso, face ao que antecede o Tribunal não pode deixar de concluir que este não logrou fazer essa prova. |
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| Texto Integral: |