Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DIREITO AO RECURSO
RECURSO OBRIGATORIO
BAIXA DO PROCESSO
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
NOTIFICAÇÃO
CODIGO DE PROCESSO TRIBUTARIO ART41 N1.
LTC82 ART70 N1 A ART74 N4.
CPC67 ART201 ART679 N1 N2.
CCIV66 ART10 N3.
LOMP86 ART48 ART49 ART191 N2.
II - Assim sendo, e tal despacho reclamavel para a conferencia.
III - O n. 2 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 154/91, de
23 de Abril, ao dispor que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico no artigo 41 do
Codigo de Processo Tributario, aprovado por aquele Decreto-Lei - preceito este que engloba a defesa da legalidade - serão dispensadas enquanto não forem preenchidos por aquela entidade os lugares nos Tribunais Tributarios de Primeira instancia de
Lisboa e Porto, tem de interpretar-se restritivamente, no sentido de que a obrigação de interposição de recurso por parte do Ministerio Publico, nos casos da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 e da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição não se encontra abrangido por tal dispensa.
IV - O principio da constitucionalidade das leis e o principio da sujeição do juiz a lei, articulados, bem como os direitos e obrigações que os concretizam, prevalecem sobre as considerações de conveniencia financeira, de eficacia do direito e semelhantes, que poderão estar na base da dispensa conjuntural do Ministerio Publico naqueles tribunais.
V - De resto, aquela conclusão e sugerida na segunda parte do referido n. 2 do artigo 13, ao esclarecer que não esta prejudicado o direito de designação de representantes não magistrados nos termos da lei.
VI - O juiz sempre podera nomear, para cada caso e se houver urgencia, pessoa idonea em substituição do magistrado do Ministerio Publico, bem como o Conselho Superior do Ministerio Publico nomear um representante não magistrado.
VII - Da conjugação das duas partes do n. 2 do artigo
13 conclui-se que a "dispensa" do Ministerio Publico afasta em principio a irregularidade da sua falta para os efeitos de eventual nulidade dos actos processuais posteriores mas não exime o juiz de considerar os interesses que a lei visa proteger atraves da intervenção daquele orgão.
VIII - A lacuna de regulamentação resultante de a referida "dispensa" não ser total em todos os casos e a conjuntural nomeação do representante do Ministerio Publico não ser uma solução imposta
- senão nem haveria dispensa - havera de ser preenchida pelo juiz segundo a norma que "criaria, se houvesse de legislar dentro do espirito do sistema" (artigo 10, n. 3, do Codigo Civil).
IX - No caso em que a lacuna de regulamentação surge quando uma parte interessada interpõe recurso no caso da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 (e da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição) e não esta provido o lugar de representante do Ministerio Publico junto daqueles tribunais, e a do prosseguimento do recurso dando ao representante do Ministerio Publico no Tribunal Constitucional a possibilidade de alegar.
X - Assim sendo, ha que notificar o Ministerio Publico junto deste tribunal para que tenha a oportunidade de alegar, querendo, assim se assegurando tambem ao recorrido, a possibilidade de responder.
XI - A solução alternativa, de fazer baixar o processo de recurso para que se efective a notificação ordenada antes da interposição de recurso pelo exequente, implicaria uma restrição, de duração imprevisivel, do direito do recorrente, e so se compreenderia se o recurso da parte fosse subordinado ou dependente do Ministerio Publico.